portaria cat-71, de 18-07-2013

portaria cat - 71, de 18-07-2013

(doe 19-07-2013)

altera a portaria cat-55/98, de 14-7-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos ao equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, máquina registradora e terminal ponto de venda - pdv.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado o artigo 111-f à portaria cat-55/98, de 14-07-1998, com a seguinte redação:

“artigo 111-f - as bobinas adquiridas antes do dia 04-06-2013 que não atendam ao disposto nos artigos 35-a e 35-b, na redação dada pela portaria cat 56, de 03-06-2013, poderão ser utilizadas para a emissão de cupom fiscal até o dia 31-10-2013, desde que, na data da aquisição, essas bobinas tenham atendido às especificações então previstas na legislação deste estado.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.