portaria cat- 78, de 1-8- 2013

portaria cat- 78, de 1-8- 2013

(doe 02-08-2013)

altera a portaria cat-55/98, de 14-7-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos ao equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, máquina registradora e terminal ponto de venda - pdv.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 111-f da portaria cat-55/98, de 14-07-1998:

“artigo 111-f - as bobinas produzidas antes da vigência da portaria cat 56, de 03-06-2013, que atendam às especificações então previstas na legislação deste estado, poderão ser utilizadas para a emissão de cupom fiscal até o dia 31-10-2013.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.