portaria cat- 79, de 1-8-2013

portaria cat- 79, de 1-8-2013

(doe 02-08-2013)

altera a portaria cat-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief-1/13, de 6 de fevereiro de 2013, e no artigo 212-o, i e § 3º, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar, com a redação que se segue, o anexo iii da portaria cat-162/08, de 29-12-2008:

“anexo iii

a manifestação do destinatário, referida no inciso ii do artigo 30, será obrigatória para:

i - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01-03-2013, em relação às nf-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

ii - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 01-07-2013, em relação às nf-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1-7-2013.