portaria cat 80, de 01-8-2013
portaria cat 80, de 01-8-2013
(doe 27-07-2013)
altera a portaria cat 76/2013, que dispõe sobre a base de cálculo para fins de retenção do imposto devido por substituição tributária
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 01-03- 1989, nos artigos 41, caput, 313-z19 e 313-z20 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os itens 65, 67 e 68 do anexo único da portaria cat-76, de 26-07-2013:
| item | descrição | ncm/sh | iva % |
| 65 | aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de crt (tubo de raios catódicos). | 8528.7 | 33,03 |
| 67 | aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de plasma. | 8528.7 | 33,03 |
| 68 | outros | 8528.7 | 33,03 |
(nr).
artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-08-2013.