portaria cat-87, de 28-08-2013

(doe 29-08-2013)

altera a portaria cat-63/13, de 28-6-2013, que divulga o preço final ao consumidor e o índice de valor adicionado setorial - iva-st para fins de determinação da base de cálculo do icms na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 01-03- 1989, nos artigos 40-a, 41, 43, 44, 313-c e 313-d do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-63/13, de 28-06-2013:

i - os §§ 1º e 2º do artigo 2º:

“§ 1º - para fins do disposto no “caput”, o índice de valor adicionado setorial - iva-st será:

1 - para vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras:
a) 50,61%, na saída de produtos nacionais classificados na posição 2204.10 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh;
b) 72,25%, na saída de outros produtos nacionais;
c) 62,26%, na saída de produtos importados;
2 - na saída das demais bebidas, 61,05%.” (nr);

“§ 2º - os ivas-st indicados no § 1º:

1 - aplicam-se no período de 01-09-2013 a 31-05-2015;
2 - corresponderão a 109,63% a partir de 01-06-2015.” (nr);

ii - o § 1º do artigo 3º:

“§ 1º - para fins do disposto neste artigo, o índice de valor adicionado setorial - iva-st será:

1 - 61,05 até 31-05-2015;
2 - 109,63% a partir de 01-06-2015.” (nr);

iii - do artigo 4º:

a) o inciso i do “caput”:
“i - a entidade representativa do setor entregue à secretaria da fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do regulamento do icms, observando o seguinte cronograma:
a) até 31-08-2014, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 28-02-2015, a entrega do levantamento de preços;” (nr);
b) o “caput” do parágrafo único, mantidos os seus itens:
“parágrafo único - o atraso no cumprimento dos prazos previstos no inciso i do “caput” deste artigo poderá acarretar:” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor em 01-09-2013.