portaria cat 88, de 28-08-2013

portaria cat 88, de 28-08-2013

(doe 29-08-2013)

altera a portaria cat-18/13, de 21-02-2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do icms na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 19 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passa a vigorar, com a redação que se segue, o inciso iv do artigo 9º da portaria cat-18/13, de 21-02-2013:

“iv - cópia autenticada do laudo de avaliação de que trata o inciso ii e § 1º do artigo 1º, ou do laudo de avaliação apresentado ao fisco da unidade federada do domicílio do interessado por ocasião da solicitação do reconhecimento da isenção do imposto, que atenda a uma das seguintes condições:

a) contenha a indicação expressa de sua validade e, na data da protocolização do pedido, não esteja com a validade expirada;

b) tenha sido emitido há menos de 2 (dois) anos da data da protocolização do pedido, caso não contenha indicação expressa de sua validade.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos pedidos protocolizados a partir de 01-01-2013.