portaria cat 91, de 11-09-2013
portaria cat 91, de 11-09-2013
(doe 12-09-2013)
altera a portaria cat-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 2º do decreto 59.486, de 30 de agosto de 2013, expede a seguinte portaria:
artigo 1° - ficam acrescentados os códigos 546 e 547 à tabela do anexo ii da portaria cat-44/08, de 28 de março de 2008:
“
| código do tipo da mercadoria | tipo da mercadoria | data do levantamento do estoque |
| 546 | climatizadores de ar, 8479.60.00 | 30/09/2013 |
| 547 | outras partes para máquinas e aparelhos de arcondicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente, 8415.90.90 | 30/09/2013 |
” (nr).
artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.