portaria cat 92, de 12-09-2013
portaria cat 92, de 12-09-2013
(doe 13-09-2013)
altera a portaria cat-76/13, de 26-7-13, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-z20 do regulamento do icms.
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 01-03- 1989, nos artigos 41, “caput”, 313-z19 e 313-z20 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
artigo 1° - ficam acrescentados os itens 101 e 102 ao anexo único da portaria cat-76, de 26-07-2013, renumerando-se o atual item 101 para 103:
| item | descrição | ncm/sh | iva % |
| 101 | climatizadores de ar | 8479.60.00 | 36,07 |
| 102 | outras partes para máquinas e aparelhos de arcondicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente | 8415.90.90 | 46,82 |
” (nr).
artigo 2º - esta portaria entra em vigor em 01-10-2013.