portaria cat 98, de 18-09-2013
portaria cat 98, de 18-09-2013
(doe 19-09-2013)
altera a portaria cat-64/13, de 28-6-2013, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto na resolução do senado federal 13, de 25-04-2012, e no convênio icms-88/13, de 26-07-2013, expede a seguinte portaria:
artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-64/13, de 28-06-2013:
i - o artigo 8º:
“artigo 8º - nas operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do contribuinte emitente da nota fiscal eletrônica - nf-e, deverá ser informado, em campo próprio do referido documento fiscal, o número da fci.
parágrafo único - nas operações subsequentes com os bens ou mercadorias referidos no “caput”, quando não submetidos a novo processo de industrialização, o contribuinte deverá, ao emitir a nf-e, transcrever o número da fci contido no documento fiscal relativo à entrada do respectivo bem ou mercadoria em seu estabelecimento.” (nr);
ii - o artigo 10:
“artigo 10 - enquanto não for criado campo próprio na nota fiscal eletrônica - nf-e para preenchimento da informação de que trata o artigo 8º, deverá ser informado no campo “dados adicionais do produto” (tag 325 - infadprod), por mercadoria ou bem, o número da fci do correspondente item da nf-e, com a expressão: “resolução do senado federal 13/12, fci nº _______” (nr);
iii - o “caput” do artigo 13:
“artigo 13 - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação à obrigatoriedade de preenchimento e entrega da ficha de conteúdo de importação - fci e à indicação do número da fci na nota fiscal eletrônica - nf-e, que produzem efeitos a partir de 01-10-2013.” (nr).
artigo 2º - ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes, até a data da publicação desta portaria, em conformidade com a legislação que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.