portaria cat 141, de 26-12- 2013

portaria cat 141, de 26-12- 2013

(doe 27-12-2013)

altera a portaria cat-147/09, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital - efd pelos contribuintes do icms.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250-a do regulamento do icms - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, e no ajuste sinief 18, de 11-10-2013, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à portaria cat-147/09, de 27-07-2009:

i - a alínea “f” ao inciso i do “caput” do artigo 2º:

“f) registro de controle da produção e do estoque.” (nr);

ii - o inciso iii ao “caput” do artigo 20:

“iii - à alínea “f” do inciso i do “caput” do artigo 2º, que produzirá efeitos a partir de 01-01-2015 e apenas aos contribuintes com atividade econômica industrial ou equiparada a industrial.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.