portaria cat 03, de 06-01-2012

portaria cat-03, de 06-01-2012

(doe 07-01-2012)

altera a portaria cat-174/11, de 28 de dezembro de 2011, que divulga o preço final ao consumidor e o índice de valor adicionado setorial - iva-st para fins de determinação da base de cálculo do icms na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, e dá outras providências.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1° de março de 1989, nos artigos 40-a, 41, 43, 44, 313-c e 313-d do regulamento do icms - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos da portaria cat-174/11, de 28 de dezembro de 2011:

i - o § 1º do artigo 3º:

“§ 1º - para fins do disposto neste artigo, o índice de valor adicionado setorial – iva-st será:

1 - 61,38% (sessenta e um inteiros e trinta e oito centésimos por cento) até 31 de março de 2013;

2 - 109,63% (cento e nove inteiros e sessenta e três décimos por cento) a partir de 1º de abril de 2013.” (nr);

ii – o artigo 5º:

“art. 5º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.” (nr).

art. 2º - ficam acrescentados os seguintes dispositivos à portaria cat-174/11, de 28 de dezembro de 2011:

i – ao artigo 2º, o § 1º-a:

“§ 1º-a – os ivas-st indicados no § 1º:

1 – aplicam-se no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de março de 2013;

2 – corresponderão a 109,63% (cento e nove inteiros e sessenta e três décimos por cento) a partir de 1º de abril de 2013.” (nr);

ii – o artigo 3º-a:

“art. 3º-a – o iva-st previsto no item 2 do § 1º-a do artigo 2º e no item 2 do § 1º do artigo 3º poderá ser substituído por outro, desde que, cumulativamente:

i - a entidade representativa do setor apresente à secretaria da fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do regulamento do icms, observando o seguinte cronograma:

a) até 31 de agosto de 2012, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 31 de dezembro de 2012, a entrega do levantamento de preços;

ii - seja editada a legislação correspondente.

parágrafo único - o atraso no cumprimento dos prazos previstos no inciso i do “caput” poderá acarretar:

1 - o adiamento proporcional na implementação do iva-st resultante do levantamento de preços;

2 - a aplicação do iva-st de 109,63% (cento e nove inteiros e sessenta e três décimos por cento) enquanto não ocorrer a implementação mencionada no item 1.” (nr);

iii – à tabela “xviii. vodka” – “nacionais” do anexo único, o item 18.36-a:

art. 3º - fica revogado o item 18.6 da tabela “xviii. vodka” – “importadas, inclusive aromatizadas” do anexo único da portaria cat-174/11, de 28 de dezembro de 2011.

art. 4º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2012.