portaria cat 06, de 19-01-2012

(doe 20-01-2012)

disciplina o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao regime especial previsto no decreto 57.608, de 12 de dezembro de 2011.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no decreto 57.608, de 12 de dezembro de 2011, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - o estabelecimento detentor do regime especial a que se refere o artigo 1º do decreto 57.608, de 12 de dezembro de 2011, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências previstas na legislação, deverá, a partir do início de vigência do referido regime:

i adotar, para cada item de mercadoria, um único código, conforme estabelecido no artigo 5º do decreto 57.608/11, que passará a ser o código padrão da mercadoria nas informações que o estabelecimento prestar para cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

a) arquivo relativo à portaria cat 32, de 28 de março de 1996 ou ao sped sistema público de escrituração digital;
b) arquivo relativo à portaria cat 17, de 05 de março de 1999;
c) arquivo relativo à portaria cat 44, de 28 de março de 2008;
d) nota fiscal eletrônica;
e) arquivos previstos nesta portaria;
f) demais obrigações acessórias em que seja necessário indicar o código da mercadoria.

ii elaborar, validar e transmitir à secretaria da fazenda arquivos digitais, observando-se o disposto nos parágrafos deste artigo e no manual de orientação dos arquivos digitais constante do anexo desta portaria, relativamente às seguintes informações:

a) estoque de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária existente no último dia de cada mês do trimestre civil, denominado re-estoque mensal, nos termos do inciso i do artigo 4º do decreto 57.608/11, observando-se o leiaute definido no item 2 do anexo desta portaria e o prazo para transmissão até o último dia do mês subseqüente ao de encerramento de cada trimestre civil;
b) estoque de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária existente no final do dia anterior ao do início de vigência do regime especial, denominado re-estoque dia anterior, nos termos do inciso ii do artigo 10 do decreto 57.608/11, que deverá ser entregue uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do início de vigência do regime especial, observando-se o leiaute definido no item 3 do anexo desta portaria;
c) vinculação entre o código padrão gtin-ean-13 e o código próprio adotado, assim como o correspondente fator de conversão de unidades de comercialização, nos termos do artigo 5º do decreto 57.608/11, observando-se o leiaute definido no item 2.4 do anexo desta portaria e o prazo para transmissão até o último dia do mês subseqüente ao de encerramento de cada trimestre civil;
d) inventário anual, nos termos do inciso ii do artigo 4º do decreto 57.608/11, observando-se a disciplina e o prazo para transmissão constantes da portaria cat-32/96;
e) código próprio atribuído à mercadoria, nos termos do item 1 do § 3º do artigo 8º do decreto 57.608/11, para fins de identificação do seu fornecedor, na hipótese de o detentor do regime especial adquirir determinada mercadoria tanto de contribuinte substituto quanto de contribuinte substituído, devendo o referido código ser incluído no arquivo previsto na alínea a do inciso ii deste artigo e ser observado o prazo para transmissão até o último dia do mês subseqüente ao de encerramento de cada trimestre civil;

iii efetuar os seguintes procedimentos, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação:

a) lançar o crédito do imposto referido no artigo 11 do decreto 57.608/11 no livro registro de apuração do icms - raicms, na folha destinada à apuração das operações e prestações próprias do primeiro mês de vigência do regime especial, no campo outros créditos do quadro crédito do imposto, com a expressão centro de distribuição - crédito relativo à operação própria do remetente artigo 11 do decreto nº 57.608/11;
b) lançar o crédito do imposto referido no artigo 12 do decreto 57.608/11 no livro registro de apuração do icms - raicms, na folha destinada à apuração do imposto devido por substituição tributária, no campo outros créditos do quadro crédito do imposto, com a expressão centro de distribuição - crédito relativo ao imposto retido - artigo 12 do decreto n.º 57.608/11;

iv - na saída das mercadorias, emitir documento fiscal e escriturar o livro registro de saídas conforme previsto nos artigos 273, 275, 276 e 277 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000;

v na hipótese de desenquadramento do regime especial a que se refere o artigo 1º do decreto nº 57.608/11, cumprir as determinações da portaria cat 44/08, considerando como data de levantamento de estoque o dia anterior ao do desenquadramento do regime especial.

§ 1° - cada arquivo digital a que se refere o inciso ii do caput deste artigo deverá ser:

1 - elaborado no formato texto com a extensão .txt e campos delimitados pelo caractere | (pipe ou barra vertical: caractere 124 da tabela ascii);
2 - validado e ter a mídia para entrega gerada pelos programas validador do arquivo re-estoque mensal ou validador do arquivo re-estoque dia anterior, disponibilizados para download no endereço eletrônico http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br;
3 - após sua validação, transmitido à secretaria da fazenda:
a) mediante o programa de transmissão - ted, versão 3.00 ou superior, disponível para download no endereço eletrônico http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br ou http://www.fazenda.sp.gov.br, na opção sintegra > download do sintegra;
b) utilizando-se da mesma senha válida para a transmissão dos arquivos relativos à portaria cat 32/96.

§ 2° - o número do protocolo de transmissão e a data do envio do arquivo digital deverão ser registrados no livro de registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência - modelo 6.

§ 3° - a substituição de arquivo transmitido somente poderá ser realizada após a autorização da secretaria da fazenda, mediante requerimento e aviso de deferimento ou nos termos do parágrafo único do artigo 4º do decreto 57.608/11.

artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.