portaria cat- 46, de 20-4-2012

(doe 21-04-2012)

altera a portaria cat-59/07, de 28-6-2007, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 411 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 12 da portaria cat-59/07, de 28-06-2007:

“artigo 12 - os vistos nas guias de liberação relacionadas a mercadorias classificadas nos códigos da ncm/sh - nomenclatura comum do mercosul - sistema harmonizado: 2207.10.00, 2207.10.10, 2207.20.10, 2207.20.11, 2709.00.10, 2710.11.51, 2710.11.59, 2710.12.51, 2710.12.59, 2710.19.11, 2710.19.19, 2710.19.21, 2710.19.22, 2710.19.29, 2711.19.10, serão efetuados pelo supervisor de fiscalização de combustíveis.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.