portaria cat 66, de 29-05-2012

(doe 30-05-2012)

altera a portaria cat - 97/09, de 27-05-2009, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 67, § 1º, da lei 6.374, de 01-03-1989, no artigo 146, no capítulo vii do livro ii do título ii e no artigo 5º do anexo xviii, todos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da portaria cat - 97/09, de 27-05-2009:

i - o § 2º do artigo 4º:

§ 2º - na ausência de manifestação da secretaria da fazenda quanto à dispensa solicitada, esta restará automaticamente homologada após 30 dias, contados da data de recepção do respectivo pedido pela autoridade administrativa competente. (nr);

ii - a alínea b do inciso i do artigo 5º:

b) o número sequencial de emissão do documento fiscal; (nr);

iii - as alíneas d e e do inciso i do artigo 5º:

d) a data de emissão;

e) as datas de apresentação e de vencimento da conta; (nr);

iv - o § 2º do artigo 5º:

§ 2º - o leiaute da nota fiscal/conta de energia elétrica a ser emitida nos termos do inciso i deverá corresponder àquele previsto no modelo 6 de que trata o anexo de modelos de documentos e livros fiscais do ricms, observado ainda o seguinte:

1 - as informações de que tratam as alíneas a a j do inciso i, bem como as demais informações que devam ser discriminadas nos respectivos campos integrantes do leiaute em referência, deverão de ser agrupadas em área a elas reservada, não inferior a 12 cm x 9 cm em qualquer sentido, a ser apresentada, obrigatoriamente, na parte superior esquerda da primeira página do documento fiscal;
2 - as informações a serem obrigatoriamente prestadas ao consumidor, destinatário da energia elétrica objeto da operação referida no inciso i, por força do regime de concessão ou de permissão sob o qual tal operação tiver sido realizada e da legislação aplicável a esse regime deverão, nos termos do disposto no § 1º do artigo 146 do ricms, ser discriminadas em quadro específico reservado para esse fim, o qual deverá ser apresentado na área remanescente do documento fiscal, não ocupada pela área de que trata o item 1. (nr);

v - o § 4º do artigo 5º:

§ 4º - o preço indicado na alínea b do item 1 do §1º deverá corresponder à tarifa-energia, homologada pela aneel nos termos da legislação e do contrato de concessão ou de permissão aplicáveis, integrante da modalidade tarifária convencional ou horossazonal de que tratam, respectivamente, as alíneas a e b do inciso l do artigo 2º da resolução 414 da aneel, de 9 de setembro de 2010, e que, segundo os critérios de enquadramento previstos no artigo 57 dessa mesma resolução, for aplicável ao subgrupo de tensão no qual, em conformidade com o disposto no inciso xxxvii do artigo 2º da resolução em referência, se enquadrar a unidade consumidora correspondente à pessoa jurídica destinatária da energia elétrica, prevalecendo a aplicação da tarifa convencional nas hipóteses em que, de acordo com o disposto no artigo 57 da resolução citada, não for compulsória a aplicação da tarifa horossazonal. (nr);

vi - o caput do artigo 7º, mantida a redação dos seus incisos e parágrafos:

artigo 7º - a pessoa jurídica alienante da energia elétrica, de que trata o inciso iii do artigo 1º, deverá, nos termos do disposto no artigo 7º do anexo xviii do ricms: (nr);

vii - a alínea c do item 3 do § 1º o artigo 7º:

c) instrumento jurídico por meio do qual a pessoa jurídica alienante da energia elétrica tenha atribuído ao representante legal referido no item 2, domiciliado neste estado, o poder de representá-lo para os devidos fins; (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados à portaria cat - 97/09, de 27-05-2009, os dispositivos adiante indicados com a redação que se segue:

i - o parágrafo único ao artigo 1º:

parágrafo único - o disposto nesta portaria também se aplica nas demais hipóteses em que a energia elétrica, objeto da última operação praticada pela empresa distribuidora de que trata o inciso i, for por esta destinada a domicílio ou estabelecimento, situado no território paulista, para nele ser consumida por destinatário que não a tenha adquirido por meio de contrato de fornecimento firmado com a respectiva distribuidora sob o regime da concessão ou permissão da qual esta for titular. (nr);

ii - o § 2º ao artigo 2º, passando a ser denominado como § 1º o parágrafo único desse mesmo artigo:

§ 2º - para fins do cumprimento disposto neste artigo, o destinatário de que trata o parágrafo único do artigo 1º deverá, na hipótese daquele parágrafo, declarar, no quadro dados dos contratos de aquisição de energia elétrica, as seguintes informações relativas a cada fonte de energia que tenha servido de lastro para o consumo da energia elétrica por ele recebida em domicílios ou estabelecimentos localizados na área abrangida pelo submercado sudeste/centro-oeste no mês de referência:

1 - o número de identificação do contrato que reger a exploração da fonte de energia, correspondente àquele que for objeto de registro na câmara de comercialização de energia elétrica - ccee;
2 - as datas de início e de fim da vigência do contrato referido no item 1;
3 - relativamente ao estabelecimento onde se encontre a respectiva fonte de energia, localizado neste ou em outro estado:
a) a razão social da pessoa jurídica titular do estabelecimento;
b) o endereço completo do estabelecimento;
4 - o número da inscrição no cnpj da rfb correspondente ao estabelecimento referido no item 3 e, caso este se localize no território paulista, o número da sua inscrição estadual no cadastro de contribuintes do icms do estado de são paulo;
5 - a quantidade, em mwh, de energia elétrica correspondente à parcela de produção da fonte de energia que tenha sido alocada como lastro do consumo verificado nas respectivas unidades consumidoras localizadas na área de abrangência do submercado sudeste/centro-oeste no mês de referência;
6 - o valor do custo de produção, de aquisição ou equivalente, atribuível à quantidade de energia elétrica indicada no item 5:
a) nele incluídos, observados os parâmetros de precificação contratualmente estabelecidos, os valores referentes a multas, juros, seguros, débitos e créditos decorrentes da execução parcial ou total do contrato referido no item 1;
b) dele excluídos o montante do icms que a ele estiver integrado e os valores relativos a eventual cessão parcial ou total do contrato referido no item 1. (nr).

iii - o § 5º ao artigo 4º:

§ 5º - na hipótese de o consumo da energia elétrica objeto das operações referidas no inciso i do artigo 1º ter início no período de 13 de janeiro a 31 de dezembro, a prestação da declaração do valor de aquisição da energia elétrica em ambiente de contratação livre - devec poderá, a pedido do declarante e a critério do fisco, ser dispensada, em relação aos fatos geradores correspondentes, sob as seguintes condições:

1 - o pedido de dispensa da prestação da declaração do valor de aquisição da energia elétrica em ambiente de contratação livre - devec deverá ser:
a) formulado por escrito;
b) instruído com uma cópia dos documentos indicados no item 2;
c) assinado pelo representante legal ou procurador do declarante, ao qual este tenha atribuído poderes para representá-lo para os devidos fins;
d) entregue à supervisão de fiscalização especialista em comunicações e energia da diretoria executiva da administração tributária - sfece/deat, situada na av. rangel pestana, 300, 10º andar, são paulo sp;
2 - o declarante deverá instruir o pedido de que trata o item 1 com uma cópia dos seguintes documentos:
a) contrato de conexão às instalações de distribuição - ccd;
b) contrato de uso do sistema de distribuição - cusd;
c) contrato de compra e venda de energia elétrica em ambiente de contratação livre ou outro documento que comprove a aquisição ou a propriedade da fonte de geração da energia elétrica;
d) instrumento jurídico por meio do qual o declarante tenha atribuído ao signatário do pedido o poder de representá-lo para os devidos fins;
e) documento de identidade e comprovante de inscrição no cpf da rfb do signatário do pedido;
3 - o pedido referido no item 1:
a) poderá ser entregue à secretaria da fazenda até o início da vigência dos contratos de conexão e de uso referidos no item 2;
b) não será recepcionado pela autoridade administrativa competente quando tiver sido formalizado em desacordo com o disposto neste parágrafo;
4 - o declarante poderá, em caráter precário, deixar de prestar a declaração do valor de aquisição da energia elétrica em ambiente de contratação livre - devec, desde a data de recepção do pedido de dispensa pela autoridade administrativa competente até a data da sua respectiva homologação pela secretaria da fazenda;
5 - na ausência de manifestação da secretaria da fazenda quanto à dispensa solicitada, esta restará automaticamente homologada após 5 dias, contados da data de recepção do respectivo pedido pela autoridade administrativa competente;
6 - a dispensa, se concedida, abrangerá os fatos geradores já ocorridos e os que devam ocorrer até o fim do respectivo exercício;
7 - a homologação da dispensa de que trata este parágrafo implicará a aplicação do disposto na alínea b do item 1 do § 1º do artigo 5º para fins de arbitramento da base de cálculo das operações correspondentes ao fatos geradores referidos no item 6. (nr)

artigo 3º - fica revogado o § 3º do artigo 5º da portaria cat - 97/09, de 27-05-2009.

artigo 4° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.