portaria cat - 86, de 02-07-2012

(doe 03-07-2012)

altera a portaria cat-147/09, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital - efd pelos contribuintes do icms.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250-a do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 18 da portaria cat-147/09, de 27-07-2009:

“artigo 18 - o contribuinte obrigado à efd poderá, independentemente da autorização da secretaria da fazenda, enviar eletronicamente a esta, conforme disciplina estabelecida no capítulo iv desta portaria, até 31-12-2012, os arquivos digitais da efd com a finalidade de retificação da efd original.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos desde 01-07-2012.