portaria cat-99, de 15-8-2012
portaria cat-99, de 15-8-2012
(doe 16-08-2012)
altera a portaria cat-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 2º do decreto 58.282, de 8 de agosto de 2012, expede a seguinte portaria:
artigo 1° - ficam acrescentados os códigos 542 e 543 à tabela do anexo ii da portaria cat-44/08, de 28-03-2008:
| código do tipo da mercadoria | tipo da mercadoria | data do levantamento do estoque |
| 542 | massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação, 2710 | 31-08-2012 |
| 543 | preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalíticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas, 3208, 3909 ou 3911 | 31-08-2012 |
” (nr).
artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.