portaria cat - 101, de 23-08-2012
portaria cat - 101, de 23-08-2012
(doe 24-08-2012)
altera a portaria cat-85/07, que estabelece disciplina relativa ao registro eletrônico de documento fiscal - redf e dá outras providências
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-p do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o número de referência 16 do item 3.2 do anexo ii da portaria cat-85/07, de 4 de setembro de 2007:
informação | tamanho fixo | tamanho máximo | formato | obrigatório | observação | |
16 | telefone | - | 11 | numérico | não | preencher apenas com números |
“ (nr).
artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.