portaria cat - 102, de 23-08-2012

(doe 24-08-2012)

altera a portaria cat-102/07, que disciplina o procedimento do registro eletrônico de nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, na secretaria da fazenda e dá outras providências.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-p do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o número de referência 28 do item 3 do anexo único da portaria cat-102/07, de 09-11-2007:

nº de referência	nome do campo	descrição do campo	formato do campo	preenchimento obrigatório	tamanho do campo	nº de casas decimais	observação
28	fone	telefone	n	não	1-11		preencher o número do telefone com o respectivo código ddd, sem caracteres como hífens e parênteses.

“ (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.