portaria cat 117, de 27-08-2012

(doe 28-08-2012)

revogada pela portaria cat-126/13, de 16-12-2013, doe 17-12-2013; a partir de 01-01-2014.

estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-j do regulamento do icms.

com as alterações da portaria cat-156/12, de 19-12-2012 (doe 20-12-2012).

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 313-i e 313-j do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - no período de 1º de maio de 2012 a 31 de dezembro de 2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes de ração tipo “pet” para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da nomenclatura comum do mercosul - sistema harmonizado - ncm/sh, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo índice de valor adicionado setorial - iva-st.

§ 1º - para fins do disposto neste artigo, o índice de valor adicionado setorial - iva-st será 50,17% (cinqüenta inteiros e dezessete centésimos por cento).

§ 2º - na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "iva-st ajustado", calculado pela seguinte fórmula: (redação dada ao parágrafo pela portaria cat-156/12, de 19-12-2012; doe 20-12-2012; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013)

iva-st ajustado = [(1+iva-st original) x (1 - alq inter)/ (1 - alq intra)] -1, onde:
1 - iva-st original é o iva-st aplicável na operação interna, conforme previsto no "caput";
2 - alq inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da federação;
3 - alq intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste estado.

§ 2º - na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “iva-st ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

iva-st ajustado = [(1+iva-st original) x (1 - alq inter)/ (1 - alq intra)] -1, onde:
1 - iva-st original é o iva-st aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;
2 - alq inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da federação;
3 - alq intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste estado.

artigo 2º - a partir de 1º de janeiro de 2014, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes de ração tipo “pet” para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da nomenclatura comum do mercosul - sistema harmonizado - ncm/sh, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo índice de valor adicionado setorial - iva-st.

§ 1º - para fins do disposto neste artigo, o iva-st será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à secretaria da fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do ricms, observando o seguinte cronograma:
a) até 31 de março de 2013, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 30 de setembro de 2013, a entrega do levantamento de preços;
2 - deverá ser editada a legislação correspondente.

§ 2º - na hipótese de não cumprimento do prazo previsto na alínea “a” do item 1 do § 1º, a secretaria da fazenda poderá editar ato divulgando o iva-st que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2014.

§ 3º - em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "iva-st ajustado", calculado pela fórmula indicada no § 2º do artigo 1º. (redação dada ao parágrafo pela portaria cat-156/12, de 19-12-2012; doe 20-12-2012; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013)

§ 3º - em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “iva-st ajustado”, calculado pela fórmula indicada no § 2º do artigo 1º.

artigo 3º - fica revogada a portaria cat-43/12, de 13 de abril de 2012.

artigo 4º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.