portaria cat 165, de 26-12-2012

portaria cat 165, de 26-12-2012

(doe 27-12-2012)

altera a portaria cat-118/10, de 30-7-2010, que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do icms na hipótese que especifica.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 72-a e 30 das disposições transitórias, ambos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-118/10, de 30-07-2010:

i - o artigo 1º:

“artigo 1º - a apuração, apresentação das informações e documentos previstos nos artigos 6° e 44 da portaria cat-26/10, de 12-02-2010, e nas portarias cat-83/09, de 28-04-2009, e cat- 207/09, de 13-10-2009, relativos ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a dezembro de 2013, poderão, alternativamente, ser efetuadas nos termos desta portaria.” (nr);

ii - o § 4º do artigo 5º:

“§ 4º - o regime especial concedido com base no § 2º do artigo 3º da portaria cat-53/96, de 12-08-1996, vigente até 31-03-2010, conforme estabelece o inciso ii do artigo 57 da portaria cat-26/10, de 12-02-2010, produzirá efeitos para o crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a dezembro de 2013, observados os termos desta portaria.” (nr);

iii – o artigo 6º:

“artigo 6º - a autorização para apropriação do crédito acumulado nos termos desta portaria será limitada ao valor apurado pelo fisco ou ao requerido, o que for menor, observados os seguintes percentuais:

i – 90% do crédito gerado no período de abril de 2010 a abril de 2013;

ii – 70% do crédito gerado no período de maio de 2013 a agosto de 2013;

iii – 50% do crédito gerado no período de setembro de 2013 a dezembro de 2013.

parágrafo único – o valor restante será autorizado após o acolhimento do arquivo digital elaborado nos termos da portaria cat-83/09, de 28-04-2009, ou da portaria cat-207/09, de 13-10- 2009.” (nr);

iv – o artigo 8º:

“artigo 8º - a decisão sobre os pedidos realizados nos termos desta portaria cabe às autoridades nomeadas no artigo 43 da portaria cat-26, de 12-02-2010, segundo as condições e limites ali estabelecidos sendo admitida a autorização a título precário prevista no § 1º do referido artigo 43.” (nr);

v - o artigo 10:

“artigo 10 - o contribuinte beneficiário de programa de incentivo ao investimento, tais como pro-veículo, pro-informática, pro-urbe, devidamente autorizado pelas secretarias de estado, poderá, alternativamente à disciplina do artigo 72-a do ricms, instruir o pedido relativo ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a dezembro de 2013 nos termos desta portaria, devendo, quanto ao mais, observar as disposições do regime especial previsto no decreto de concessão do programa de incentivo.” (nr);

vi - o artigo 11:

“artigo 11 - o contribuinte beneficiário de regime especial para apropriação de crédito acumulado mediante garantia a que se refere o artigo 37 da portaria cat-26/10, de 12-02-2010, poderá, alternativamente à disciplina do artigo 72-a do ricms e mediante ato específico do coordenador da administração tributária, instruir o pedido relativo ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a junho de 2013 nos termos desta portaria, devendo, quanto ao mais, observar as disposições do regime especial concedido.” (nr);

vii - o artigo 12:

“artigo 12 - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os pedidos protocolados até 31-01-2014, ficando revogada a portaria cat-63/10, de 31-03- 2010.” (nr).

artigo 2º - fica revogado o artigo 7º da portaria cat-118/10, de 30-07-2010.

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2013.