portaria cat 174, de 28-12-2012
portaria cat 174, de 28-12-2012
(doe 29-12-2012)
revogada pela portaria cat-64/13, de 28-06-2013 (doe 29-06-2013).
dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto na resolução do senado federal 13, de 25-04-2012, e no ajuste sinief 19, de 7 de novembro de 2012, expede a seguinte portaria:
artigo 1º - a aplicação da alíquota do icms de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior observará o disposto nesta portaria.
artigo 2º - a alíquota de 4% aplica-se nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro:
i - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
ii - ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%.
parágrafo único - não se aplica a alíquota de 4% nas operações interestaduais com os seguintes bens e mercadorias:
1 - bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, assim considerados aqueles previstos em lista publicada pelo conselho de ministros da câmara de comércio exterior - camex para os fins da resolução do senado federal 13/2012;
2 - bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o decreto-lei 288, de 28-02-1967, e as leis nºs 8.248, de 23-10-1991, 8.387, de 30-12-1991, 10.176, de 11-01-2001, e 11.484, de 31-05-2007;
3 - gás natural importado do exterior.
artigo 3º - conteúdo de importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização e será informado pelo contribuinte nos casos previstos no artigo 5º.
§ 1º - considera-se:
1 - valor da parcela importada do exterior, o valor da importação, assim considerado aquele que corresponde ao valor da base de cálculo do icms incidente na operação de importação, composto pelos seguintes itens:
a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, convertido para moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação;
b) imposto de importação;
c) imposto sobre produtos industrializados;
d) imposto sobre operações de câmbio;
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;
2 - valor total da operação de saída interestadual, o valor total do bem ou da mercadoria incluídos os tributos incidentes na operação própria do remetente.
§ 2º - na hipótese da alínea a do item 1 do § 1º, caso o valor da base de cálculo do imposto de importação seja fixado pela autoridade aduaneira ele prevalecerá sobre o preço declarado nos documentos de importação.
§ 3º - na determinação da base de cálculo prevista no item 1 do § 1º:
1 - desconsidera-se qualquer desoneração ou postergação do lançamento do imposto, caso aplicável;
2 - o montante do icms integra a base de cálculo do próprio imposto.
artigo 4º - o conteúdo de importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização.
artigo 5º - no caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a ficha de conteúdo de importação - fci, conforme modelo aprovado em ajuste sinief, na qual deverá constar:
i - descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;
ii - o código de classificação na nomenclatura comum do mercosul - ncm/sh;
iii - código do bem ou da mercadoria;
iv - o código gtin (numeração global de item comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;
v - unidade de medida;
vi - valor da parcela importada do exterior por unidade;
vii - valor total da saída interestadual por unidade;
viii - conteúdo de importação, cujo percentual será gerado em virtude das informações prestadas.
artigo 6º - com base nas informações descritas no artigo 5º, a fci deverá ser preenchida e entregue:
i - de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;
ii - utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no último período de apuração.
§ 1º - a fci deverá ser entregue previamente à operação interestadual feita pelo contribuinte com o produto submetido a processo de industrialização e que contenha insumos importados.
§ 2º - deverá ser entregue nova fci para o mesmo produto toda vez que houver alteração em percentual superior a 5 % (cinco por cento) no conteúdo de importação ou que implique alteração da alíquota interestadual aplicável à operação.
§ 3º - a entrega de nova fci para um mesmo produto não substituirá a anteriormente apresentada, hipótese em que ambas permanecerão válidas, devendo ser utilizada conforme o conteúdo de importação apurado.
§ 4º - para o preenchimento da fci, deverá ser utilizado software específico, desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela secretaria da fazenda, no endereço www.fazenda.sp.gov.br/fci.
§ 5º - o preenchimento da fci deverá ser feito de acordo com as especificações técnicas previstas em ato cotepe.
§ 6º - fica facultada a utilização do valor unitário, calculado pela média aritmética ponderada, praticado no período imediatamente anterior, enquanto não disponíveis os dados do último período de apuração a que se refere o inciso ii do caput.
artigo 7º - preenchida a fci, deverá ser gerada declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela infra-estrutura de chaves públicas brasileira - icp-brasil.
§ 1º - o arquivo digital de que trata o caput deverá ser entregue via internet para a secretaria da fazenda, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, utilizando-se para tanto o aplicativo disponível no endereço eletrônico www.fazenda. sp.gov.br/fci.
§ 2º - uma vez recepcionado o arquivo digital pela secretaria da fazenda, será expedido recibo de entrega e número de controle da fci, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração.
§ 3º - a informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para a unidade federada de destino do respectivo produto.
§ 4º - a recepção do arquivo digital da fci não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, ficando sujeitas à homologação posterior pela administração tributária.
artigo 8º - deverá ser informado em campo próprio da nota fiscal eletrônica - nf-e:
i - no caso de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, o valor da parcela importada do exterior por unidade, o número de controle da fci e o conteúdo de importação expresso percentualmente;
ii - no caso de bens ou mercadorias importados que não tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, o valor unitário da importação.
parágrafo único - a prestação de informação prevista no caput também deverá ser feita mesmo nas operações internas.
artigo 9º - o contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com conteúdo de importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do conteúdo de importação, contendo no mínimo:
i - descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham conteúdo de importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda;
a) o código de classificação na nomenclatura comum do mercosul - ncm/sh;
b) o código gtin (numeração global de item comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;
c) as quantidades e os valores;
ii - conteúdo de importação, quando existente;
iii - o arquivo digital de que trata o artigo 7º, quando for o caso.
artigo 10 - enquanto não forem criados campos próprios na nf-e deverão ser informados no campo “informações adicionais”, por mercadoria ou bem o valor da parcela importada, o número da fci e o conteúdo de importação ou o valor da importação do correspondente item da nf-e.
parágrafo único - a informação a que se refere o caput será prestada pela aposição da expressão: “resolução do senado federal 13/12, valor da parcela importada r$ ________, número da fci_______, conteúdo de importação ___%, valor da importação r$ ____________”.
artigo 11 - as disposições contidas nesta portaria aplicamse a quaisquer saídas interestaduais de bens e mercadorias importados ou que possuam conteúdo de importação, que se encontrarem em estoque no estabelecimento do contribuinte em 31-12-2012.
§ 1º - na impossibilidade de se determinar o valor da importação ou do conteúdo de importação, o contribuinte poderá considerar o valor da última importação.
§ 2º - para os fins deste artigo, na hipótese de aquisição de mercadoria no país, quando não for possível identificar:
1 - o valor da importação da mercadoria, o contribuinte poderá utilizar como tal o valor constante da nota fiscal de aquisição que identifique os códigos da situação tributária - cst 1 - estrangeira - importação direta ou 2 - estrangeira - adquirida no mercado interno;
2 - o valor da parcela importada contida na industrialização antecedente, o contribuinte poderá considerar a mercadoria como de origem nacional.
artigo 12 - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
i - a partir de 01-05-2013, em relação aos artigos 5º a 7º e a obrigatoriedade de prestar a informação do número de controle da fci na nf-e de que tratam os artigos 8º e 10;
ii - a partir de 01-01-2013, em relação aos demais artigos.