portaria cat- 15, de 31-01-2011

portaria cat- 15, de 31-01-2011

(doe 01-02-2011)

altera a portaria cat-140/10, de 9-9-2010, que disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio do domicílio eletrônico do contribuinte - dec.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no decreto 56.104/10, de 18-8-2010, e na resolução sf - 141/10 , de 27-12-2010, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o § 3º do artigo 2º da portaria cat-140/10, de 9 de setembro de 2010:

“§ 3º - o sujeito passivo de tributos estaduais inscrito no cadastro de contribuintes do icms deverá credenciar-se no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2011, exceto se:

1 - for optante pelo regime do simples nacional, hipótese em que deverá observar os prazos indicados no anexo único;

2 - for produtor rural;

3 - for sujeito ao regime periódico de apuração - rpa e iniciar sua atividade após a publicação desta portaria, hipótese em que deverá credenciar-se no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de inscrição no cadastro de contribuintes do icms;

4 - já estiver credenciado.”(nr).

art. 2º - fica acrescentado o anexo único à portaria cat-140/10, de 9 de setembro de 2010, com a seguinte redação:

“anexo único

o contribuinte optante pelo regime do simples nacional deverá credenciar-se para recebimento de comunicação eletrônica por meio do domicílio eletrônico do contribuinte - dec, nos prazos adiante indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica - cnpj (12.345.678/xxxx-yy) ou conforme a data de início de atividade.

“ (nr).

art. 3º- esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.