portaria cat n.º 30, de 04-03-2011

(doe 05-03-2011)

altera a portaria cat-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos ajustes sinief-15/10, 17/10, 18/10 e 22/10, celebrados no dia 10 de dezembro de 2010, e no artigo 212-o, i e § 3º, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-162/08, de 29 de dezembro de 2008:

i - o “caput” do artigo 1º:

“art. 1° - a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, e à nota fiscal de produtor, modelo 4, bem como a emissão do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe, ambos nos termos do § 3° do artigo 212-o do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, deverão obedecer às disposições desta portaria.” (nr);

ii - o § 6º do artigo 13:

“§ 6º - deverá ser encaminhado ou disponibilizado “download” do arquivo da nf-e e seu respectivo protocolo de autorização de uso, conforme padrão estabelecido por ato cotepe:

1 - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da nf-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da nf-e;
2 - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.” (nr);

iii - o “caput” do artigo 24, mantidos os seus incisos:

“art. 24 - o arquivo digital gerado em situação de contingência, nas hipóteses dos incisos ii e iii do artigo 20, deverá conter as seguintes informações: ” (nr).

art. 2º - fica acrescentado com a redação que segue o item 8 ao § 4º do artigo 7º da portaria cat-162/08, de 29 de dezembro de 2008:

“8 - na operação de saída destinada à administração pública, referida na alínea “a” do inciso iii, desde que, cumulativamente:

a) o destinatário esteja localizado neste estado;
b) a operação seja realizada fora do estabelecimento;
c) sejam adotados os procedimentos previstos nas alíneas do item 2. (nr)”.

art. 3º - fica revogado o § 3º do artigo 9º da portaria cat-162/08, de 29 de dezembro de 2008.

art. 4º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua publicação, com exceção do inciso ii do artigo 1º que produz efeitos a partir de 1º de julho de 2011.