portaria cat n.º 31, de 09-03-2011

(doe 10-03-2011)

altera a portaria cat-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no protocolo icms - 1/11, de 3 de fevereiro de 2011, e no artigo 212-o, i e § 3º, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - fica acrescentado com a redação que segue o inciso vi ao artigo 35 da portaria cat-162/08, de 29 de dezembro de 2008:

“vi - até 31 de março de 2011, os contribuintes obrigados à emissão de nf-e nos termos da alínea “a” do inciso iii do artigo 7º.” (nr).

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2010.