portaria cat 38, de 28-03-2011

portaria cat 38, de 28-03-2011

(doe 29-03-2011)

altera a portaria cat-118, de 30-7-2010, que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do icms na hipótese que especifica.

o coordenador da administração tributária, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 72-a e 30 das disposições transitórias, todos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-118, de 30 de julho de 2010:

i – o artigo 1º:

“art. 1º - a apuração, apresentação das informações e documentos previstos nos artigos 6° e 44 da portaria cat-26, de 12-02-2010, e nas portarias cat-83, de 28-04-2009, e cat-207, de 13-10-2009, relativos ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a março de 2012, poderão, alternativamente, ser efetuadas nos termos desta portaria.” (nr);

ii – o § 6º do artigo 3º:

“§ 6º - o iva do próprio estabelecimento e o percentual médio de crédito – pmc do imposto, observado o disposto no § 7º, serão apurados com base nas guias de informação e apuração - gias relativas:

1 - ao período de janeiro a dezembro do próprio ano de geração do crédito acumulado, quando o pedido de apropriação for protocolizado em ano posterior ao da geração;

2 - ao período de janeiro a dezembro do ano anterior ao da geração do crédito acumulado, quando o pedido de apropriação for protocolizado no ano da geração, até o mês de junho;

3 - ao período de janeiro até o mês anterior ao do protocolo, quando o pedido de apropriação for protocolizado no ano da geração do crédito acumulado, após o mês de junho.“ (nr);

iii – o § 4º do artigo 5º:

“§ 4º - o regime especial concedido com base no § 2º do artigo 3º da portaria cat-53, de 12-08-1996, vigente até 31 de março de 2010, conforme estabelece o inciso ii do artigo 57 da portaria cat-26, de 12-02-2010, produzirá efeitos para o crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a março de 2012, observados os termos desta portaria.” (nr);

iv - o artigo 10:

“art. 10 - o contribuinte beneficiário de programa de incentivo ao investimento, tais como pró-veículo, pró-informática, pró-urbe, devidamente autorizado pelas secretarias de estado, poderá, alternativamente à disciplina do artigo 72-a do regulamento do icms, instruir o pedido relativo ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a março de 2012 nos termos desta portaria, devendo, quanto ao mais, observar as disposições do regime especial previsto no decreto de concessão do programa de incentivo.” (nr);

v - o artigo 11:

“art. 11 – o contribuinte beneficiário de regime especial para apropriação de crédito acumulado mediante garantia a que se refere o artigo 37 da portaria cat-26, de 12-02-2010, poderá, alternativamente à disciplina do artigo 72-a do regulamento do icms e mediante ato específico do coordenador da administração tributária, instruir o pedido relativo ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a março de 2012 nos termos desta portaria, devendo, quanto ao mais, observar as disposições do regime especial concedido.” (nr);

vi - o artigo 12:

“art. 12 - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os pedidos protocolados até 30 de abril de 2012, ficando revogada a portaria cat-63, de 31-3-2010.” (nr).

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2011.