portaria cat-51, de 31-03-2011

portaria cat 51, de 31-03-2011

(doe 01-04-2011)

altera a portaria cat - 140/10, de 9-9-2010, que disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio do domicílio eletrônico do contribuinte - dec.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no decreto 56.104, de 18-08-2010 e na resolução sf-141/10, de 28-12-2010, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o § 3º do artigo 2º da portaria cat-140/10, de 9 de setembro de 2010:

“§ 3º - o sujeito passivo de tributos estaduais inscrito no cadastro de contribuintes do icms deverá credenciar-se conforme cronograma disposto na resolução sf-141/10, de 28 de dezembro de 2010.”(nr).

art. 2º - fica revogado o anexo único da portaria cat - 140/10, de 9 de setembro de 2010.

art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.