portaria cat-61, de 23-05-2011

(doe 24-05-2011)

altera a portaria cat-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos ajustes sinief-07/05, de 30 de setembro de 2005, sinief-4/11, de 1º de abril de 2011, e no artigo 212-o, i e § 3º, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - fica acrescentado o § 4º ao artigo 3º da portaria cat- 162/08, de 29 de dezembro de 2008, com a redação que segue:

“§ 4º - tratando-se de estabelecimento de produtor rural, a nf-e deverá ser emitida em substituição à nota fiscal de produtor, modelo 4, nas operações em que o destinatário esteja localizado em outra unidade federada, ficando vedada a emissão da nota fiscal de produtor nessa hipótese, a partir do 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês de seu credenciamento.” (nr).

art. 2º - em se tratando de credenciamento efetuado até o dia 31 de maio de 2011, o contribuinte, em relação a estabelecimento de produtor rural credenciado a emitir nf-e, fica obrigado a emitir a nf-e em substituição à nota fiscal de produtor, modelo 4, nos termos do § 4º do artigo 3º da portaria cat-162/08, de 29 de dezembro de 2008, a partir de 1º de setembro de 2011.

art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.