portaria cat 74,de 29-06-2011

portaria cat-74,de 29-06-2011

(doe 30-06-2011)

altera a portaria cat-147/09, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital – efd pelos contribuintes do icms.

o coordenador da administração tributária , tendo em vista o disposto no ajuste sinief 2, de 3 de abril de 2009, e no artigo 250-a, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 18 da portaria cat-147/09, de 27 de julho de 2009:

“artigo 18 - o contribuinte obrigado à efd poderá, independentemente da autorização da secretaria da fazenda, enviar eletronicamente a esta, conforme disciplina estabelecida no capítulo iv desta portaria, até 31 de dezembro de 2011, os arquivos digitais da efd com a finalidade de retificação da efd original.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.