portaria cat-118, de 16-08-2011
portaria cat-118, de 16-08-2011
(doe 17-08-2011)
altera a portaria cat-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas publicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários.
o coordenador da administração tributária expede a seguinte portaria:
art. 1º - fica excluído da receita outros, da tabela iii – outras receitas, da portaria cat-27 de 16-3-1995, o código de receita “893-0 - icms - diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais”.
art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.