portaria cat-158, de 23-11- 2011

portaria cat - 158, de 23-11- 2011

(doe 24-11-2011)

altera a portaria cat-65, de 22-7-2005, que disciplina a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa para empresas de “call center”.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no § 1° do artigo 44 do anexo ii do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto n° 45.490 de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos da portaria cat-65, de 22 de julho de 2005:

i – o parágrafo único do artigo 1º:

“parágrafo único - o benefício condiciona-se a que a empresa prestadora de serviço de telecomunicação:

1 - emita a nota fiscal de serviço de telecomunicação em nome da empresa de “call center”;

2 – atenda ao disposto no § 4º do artigo 44 do anexo ii do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.” (nr);

ii – a alínea “b” do inciso i do artigo 3º:

“b) documentação comprobatória do atendimento ao item 3 do § 4º do artigo 44 do anexo ii do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, quando aplicável.” (nr).

art. 2º- esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.