portaria cat - 08, de 8-1-2010

portaria cat - 08, de 8-1-2010

(doe 21-01-2010)

altera a portaria cat 223/09, de 9-11-2009, que dispõe sobre o credenciamento previsto no artigo 418-a do ricms.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 418-a do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - fica acrescentado o § 1º-a ao artigo 6º da portaria cat 223/09, de 9 de novembro de 2009, com a seguinte redação:

“§ 1º-a - quando o pedido for formulado por fabricante de álcool etílico (etanol) hidratado carburante – aehc, a manifestação da supervisão de combustíveis da diretoria executiva da administração tributária, a que se refere o item 2 do § 1º, poderá ser posterior à decisão sobre o pedido, devendo ser observado o seguinte:

1 – se a manifestação concluir no mesmo sentido da decisão, esta se mantém pelos seus próprios fundamentos;

2 – se a manifestação for em sentido contrário à decisão, o delegado regional tributário poderá adotar o entendimento expresso na manifestação, notificando o contribuinte na forma do artigo 7º.” (nr).

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.