portaria cat - 09, de 29-1-2010

(doe 30-01-2010)

dispensa a emissão de documento fiscal na situação que especifica.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 67 da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, bem como no artigo 383 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - fica dispensada a emissão de documento fiscal na saída interna de sebo bovino ou suíno, realizada por estabelecimento varejista que comercialize carne, inscrito no cadastro de contribuintes do icms sob a classificação nacional de atividade econômica - cnae 4722-9/01, ‘comércio varejista de carnes – açougues’, desde que o destinatário da mercadoria seja estabelecimento industrial contribuinte do icms.

art. 2º- o contribuinte destinatário da mercadoria deverá emitir, ao final do dia, documento fiscal nos termos do artigo 136, i do ricms, relativo às entradas de sebo bovino ou suíno, na hipótese de o remetente estar dispensado de emissão de documento fiscal por ocasião da saída.

art. 3 º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.