portaria cat-13, de 8-2-2010
portaria cat-13, de 8-2-2010
(doe 09-02-2010)
altera a portaria cat-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no decreto 55.380, de 29 de janeiro de 2010, expede a seguinte portaria:
art. 1° - fica acrescentado o código 503 à tabela do anexo ii da portaria cat-44/08, de 28 de março de 2008:
“
| 503 | talhas, cadernais e moitões, 84.25 | 31/12/2009 |
”(nr).
art. 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.