portaria cat-27, de 12-2-2010

(doe 13-02-2010)

altera a portaria cat-59/2007, de 28-6-2007, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.

o coordenador da administração tributária, considerando a nova disciplina para apropriação e utilização do crédito acumulado, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat n.º 59, de 28-6-2007:

i – o artigo 6º:

“art. 6º - o contribuinte que possua crédito acumulado do icms legitimamente apropriado, por qualquer estabelecimento situado em território paulista, poderá utilizá-lo para compensar, total ou parcialmente, o icms devido em operação de importação de bens ou mercadorias por estabelecimento da mesma empresa inscrito neste estado, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista.

§ 1º - o disposto neste artigo somente se aplica aos estabelecimentos do contribuinte detentores de crédito acumulado em decorrência das hipóteses previstas no artigo 71 do regulamento do icms.

§ 2º - o estabelecimento detentor do crédito acumulado deverá previamente requerer a compensação no “sistema eletrônico de gerenciamento do crédito acumulado – e-credac”, nos termos da disciplina pertinente, e em seguida gerar a correspondente “guia de compensação com crédito acumulado - gcomp-icms”, que se encontra disponível no sítio da secretaria da fazenda na internet, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br.

§ 3º - na hipótese de compensação parcial do imposto devido, a liberação da mercadoria ou bem importados dependerá de recolhimento complementar.” (nr).

ii – a alínea “b” do subitem 4.4 do anexo iii:

“b) reg. especial – contribuinte paulista indicar a expressão:

“regime especial – proc. n.º..., art. 489 do ricms – art. 5º da portaria cat 59/07.” (nr).

art. 2º – esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2010, ficando revogado o artigo 9º da portaria cat n.º 59, de 28-6-2007.