portaria cat-29, de 12-2-2010

(doe 13-02-2010)

altera a portaria cat-223/2009, de 9-11-2009, que dispõe sobre o credenciamento previsto no artigo 418-a do ricms.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 418-a do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-223/2009, de 9 de novembro de 2009

i - o caput do artigo 6º:

“art. 6º - salvo disposição em contrário, compete ao delegado regional tributário, em cuja área territorial estiver vinculado o estabelecimento-matriz ou um dos estabelecimentos mencionados no § 2º do artigo 1º, decidir sobre o pedido de credenciamento ou sua renovação.” (nr);

ii – o § 5º do artigo 6º:

“§ 5º - a pedido do contribuinte, devidamente fundamentado, o delegado regional tributário, considerando a conveniência, oportunidade e interesse da administração tributária, desde que não existam outros motivos para o indeferimento, poderá:

1 - dispensar a apresentação da garantia prevista no item 4 do § 4º, sob condição de ulterior aprovação do coordenador da administração tributária;
2 – autorizar, na hipótese de existirem débitos de natureza não tributária inscritos no cadin, a concessão precária do credenciamento, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, que não será prorrogado se não ocorrer a integral quitação dos referidos débitos.” (nr);

iii - o item 1 do § 1º-a do artigo 6º:

“1 – se a manifestação concluir no mesmo sentido da decisão, esta manter-se-á pelos seus próprios fundamentos; ” (nr).

art. 2º - fica acrescentado o § 5º-a ao artigo 6º da portaria cat-223/2009, de 9 de novembro de 2009, com a seguinte redação:

“§ 5º-a - não se confirmando a ulterior aprovação do coordenador da administração tributária, nos termos do item 1 do § 5º, deverá o delegado regional tributário:

1 - notificar o contribuinte a apresentar as garantias exigidas, no prazo de 10 (dez) dias;
2 - não sendo apresentadas as garantias exigidas, revogar o credenciamento concedido.” (nr).

art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.