portaria cat-30, de 12-2-2010

portaria cat-30, de 12-2-2010

(doe 13-02-2010)

altera a portaria cat-10/2007, de 12-2-2007, que concede regime especial às saídas de bebidas destinadas a insumos de outras bebidas, e dá outras providências.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 489 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - fica revogado o item 1 do parágrafo único do artigo 1º da portaria cat-10/2007, de 12 de dezembro de 2007.

art. 2º - relativamente ao diferimento do lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de cana-de-açúcar em caule de produção paulista, deverá ser observado o disposto no artigo 345, inciso ii, e §§ 1º a 3º, do regulamento do icms.

art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto o artigo 1º, que produz efeitos a partir de 1º de março de 2010.