portaria cat-34, de 15-3-2010

portaria cat-34, de 15-3-2010

(doe 16-03-2010)

altera a portaria cat-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica -danfe, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief-7/05, de 30 de setembro de 2005, e no artigo 212-o, i e § 3º, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-162/08, de 29 de dezembro de 2008:

i - o artigo 4º:

“art. 4º - na hipótese do credenciamento de ofício, a secretaria da fazenda:

i - expedirá o ato de credenciamento e obrigatoriedade de emissão de nf-e, que conterá:

ii - efetuará o credenciamento do contribuinte no momento em que constatar que pelo menos um de seus estabelecimentos localizados neste estado está sujeito à obrigatoriedade prevista no inciso ii do artigo 7º, tendo em vista as informações constantes no cadastro de contribuintes do icms, mediante a habilitação no ambiente de produção da nf-e, independentemente de publicação do ato no diário oficial do estado de são paulo.

parágrafo único - o fato de a secretaria da fazenda não efetuar o credenciamento de ofício não elide a obrigação do contribuinte de providenciar seu credenciamento nos termos do artigo 3º, quando a legislação lhe impuser a obrigatoriedade de emissão de nf-e em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-a.” (nr)

ii - os §§ 1º e 2º do artigo 5º:

“§ 1º - o descredenciamento poderá ser solicitado mediante funcionalidade de descredenciamento disponível no sistema da nf-e.” (nr);

“§ 2º - a solicitação de descredenciamento será considerada deferida com a exclusão do estabelecimento da lista de estabelecimentos credenciados, a qual pode ser consultada por qualquer interessado nos termos do artigo 6º, sendo o deferimento do pedido de descredenciamento informado ao requerente por meio eletrônico.” (nr);

iii - do artigo 7º:

a) o inciso ii do “caput”:

“ii - estiverem enquadrados nos códigos da classificação nacional de atividades econômicas - cnae relacionados no anexo ii; ” (nr);

b) o item 1 do § 3º:

“1 - aplica-se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes, localizados em território paulista, a partir da primeira data que sujeite à obrigatoriedade qualquer de seus estabelecimentos, sendo vedada a emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, exceto nas hipóteses do § 4º; ” (nr);

c) o item 1 do § 4º:

“1 - prevista no inciso i, ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 (doze) meses, as atividades previstas no anexo i, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular, desde que o contribuinte não esteja obrigado nos termos do inciso ii; ” (nr).

art. 2º - fica revogado o § 3º do artigo 3º da portaria cat-162/08, de 29 de dezembro de 2008.

art. 3° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.