portaria cat - 41, de 25-3-2010
portaria cat - 41, de 25-3-2010
(doe 26-03-2010)
altera a portaria cat-24/09, de 2-2-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-f e 313-h do regulamento do icms.
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-e, 313-f, 313-g e 313-h do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no decreto 55.598, de 22 de março de 2010, expede a seguinte portaria:
art. 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o item 39.1 do anexo único da portaria cat-24/09, de 2 de fevereiro de 2009:
“
| 39.1 | papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas | 4818.20.00 | 48,62 | ||
” (nr).
art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 23 de março de 2010.