portaria cat 50, de 23-4-2010
portaria cat 50, de 23-4-2010
(doe 24-04-2010)
altera o anexo ii da portaria cat-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief-7/05, nos protocolos icms-42/09 e 76/10 e no artigo 212-o, i e § 3º, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
art. 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o item de cnae 4646001 do anexo ii da portaria cat-162/08, de 29 de dezembro de 2008:
“
| cnae | descrição cnae | data de início da obrigatoriedade de emissão da nf-e |
| 4646001 | comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria | 01/07/2010 |
” (nr).
art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2010.