portaria cat 51, de 23-4-2010

portaria cat 51, de 23-4-2010

(doe 24-04-2010)

altera a portaria cat-14/2010, de 10-2-2010, que disciplina o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o sistema de reconhecimento e controle das operações com o papel imune - recopi

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 7º do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-14/2010, de 10 de fevereiro de 2010:

i – o artigo 15-a:

“art. 15-a – os procedimentos previstos nos artigos 8º, 12, 13, 13-a, 13-c, 13-d e 14 poderão ser efetivados por meio de transmissão eletrônica de dados em lotes, observadas as instruções constantes no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/recopi.” (nr)

ii – a alínea “a” do inciso ii do artigo 16:

“a) aos papéis dos tipos relacionados nos itens 3 a 128 do anexo i, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2010; ” (nr);

art. 2º - ficam incluídos os itens 127 e 128 no anexo i da portaria cat-14/2010, de 10 de fevereiro de 2010, com a seguinte redação:

“

“ (nr).

art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.