portaria cat 62, de 31-5-2010

(doe 01-06-2010)

altera a portaria cat-26/2010, de 12-02-2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 70 a 84 e 586 a 592 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o § 7º do artigo 43 da portaria cat-26/2010, de 12 de fevereiro de 2010:

“§ 7º - fica atribuída ainda ao diretor executivo da administração tributária a competência para decidir os pedidos de transferência de crédito simples, nos termos dos incisos ii a iv do artigo 70 do regulamento do icms.” (nr).

art. 2º - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à portaria cat-26/2010, de 12 de fevereiro de 2010:

i - o § 3º ao artigo 23:

“§ 3º - o lançamento do crédito acumulado recebido somente poderá ser feito a partir do mês de referência em que ocorrer a notificação eletrônica que autorizar a transferência” (nr);

ii – o § 10 ao artigo 43:

“§ 10 - fica dispensada a prévia autorização da secretaria da fazenda para a transferência de crédito simples, na hipótese de que trata o inciso vi do artigo 70 do regulamento do icms, desde que seja observada a disciplina prevista na portaria cat- 99/2006, de 6 de dezembro de 2006.” (nr).

art. 3º – esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de abril de 2010.