portaria cat 67, de 01-6-2010
portaria cat 67, de 1-6-2010
(doe 02-06-2010)
altera a portaria cat-239/09, de 25-11-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-x do regulamento do icms.
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-w e 313-x do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no decreto 55.868, de 27 de maio de 2010, expede a seguinte portaria:
art. 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o item 7.3 do anexo único da portaria cat-239/09, de 25 de novembro de 2009:
“
| 7.3 | bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones classificados no código 1905.20.10 | 1905.20 | 24 |
” (nr).
art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.