portaria cat 71, de 01-6-2010

portaria cat 71, de 1-6-2010

(doe 02-06-2010)

altera a portaria cat-33/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-j do regulamento do icms.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 313-i e 313-j do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da portaria cat-33/08, de 20 de março de 2008:

“art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2008 a 30 de junho de 2011.” (nr).

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.