portaria cat 76, de 02-6-2010

portaria cat 76, de 2-6-2010

(doe 03-06-2010)

altera a portaria cat-65/2005, de 22-7-2005, que disciplina a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa para empresas de “call center”

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 44 do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-65/2005, de 22 de julho de 2005:

i – o parágrafo único do artigo 1º:

“parágrafo único - o benefício condiciona-se a que a empresa prestadora de serviço de telecomunicação:

1 - emita a nota fiscal de serviço de telecomunicação em nome da empresa de “call center”;

2 - esteja em situação regular perante o fisco;

3- não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) auto de infração e imposição de multa - aiim relativo a crédito indevido do imposto;

d) autos de infração e imposição de multa - aiims cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) ufesps;

4 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 3, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.” (nr);

ii – o artigo 3º, mantido o seu parágrafo único:

“art. 3° - a empresa prestadora de serviço de telecomunicação que cumprir as condições dispostas no parágrafo único do artigo 1º, após verificar o atendimento do disposto no “caput” do artigo 2º:

i - deverá entregar à secretaria da fazenda, na diretoria executiva da administração tributária - deat - supervisão de fiscalização especialista em comunicações e energia, localizada na avenida rangel pestana, 300, 10° andar, em são paulo - sp, no prazo de 10 (dez) dias contado do recebimento dos documentos das empresas de “call center”:

a) relação contendo a identificação (razão social e cnpj) das empresas de “call center” a serem beneficiadas;

b) documentação comprobatória do atendimento ao item 4 do parágrafo único do artigo 1º, quando aplicável.

ii - poderá aplicar a redução da base de cálculo do imposto para os fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data do protocolo de entrega à secretaria da fazenda da:

a) relação e documentação previstas no inciso i;

b) comunicação referente à inclusão de empresas na relação prevista na alínea ”a” do inciso i.” (nr).

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.