portaria cat-114, de 23-7-2010

(doe 24-07-2010)

altera a portaria cat-14/10, de 10-2-2010, que disciplina o prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o sistema de reconhecimento e controle das operações com o papel imune - recopi.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 7º do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-14/10, de 10 de fevereiro de 2010:

i – o item 3 do § 1º do artigo 5º:

“3 – existência de débito fiscal inscrito em dívida ativa, decorrente de auto de infração e imposição de multa – aiim lavrado com a exigência do imposto em razão do desvio de finalidade do papel imune; ” (nr);

ii – o § 2º do artigo 5º:

“§ 2º – não será motivo para indeferimento do pedido de credenciamento no sistema recopi a existência de débito fiscal, inscrito em dívida ativa, decorrente de auto de infração e imposição de multa – aiim lavrado com a exigência do imposto em razão do desvio de finalidade do papel imune, caso este débito:

1 – seja objeto de parcelamento que esteja sendo regularmente cumprido;

2 – esteja garantido em execução fiscal, nos termos da legislação vigente e a juízo da procuradoria geral do estado.” (nr);

iii – a alínea “c”, do item 2, do parágrafo único do artigo 11:

“c) no campo i05 (ncm), do sub-grupo i04 (xprod), do grupo i (produtos e serviços da nf-e), o código da ncm com 8 (oito) posições, do correspondente tipo de papel informado, nos termos do anexo i desta portaria.” (nr);

iv – o artigo 12:

“art. 12 – relativamente à operação para a qual foi obtido número de registro de controle, o contribuinte deverá informar no sistema recopi o número e a data de emissão do documento fiscal até o primeiro dia útil subsequente à data de sua obtenção, sendo que:

i – na saída interna ou interestadual,também deverá ser indicada a data da respectiva saída da mercadoria;

ii – na entrada interestadual, também deverá ser indicada a data da respectiva entrada da mercadoria;

iii – na hipótese de importação, também deverá ser indicado o número da declaração de importação - di.” (nr);

v – o artigo 13:

“art. 13 – o contribuinte destinatário paulista, devidamente credenciado, deverá confirmar o recebimento da mercadoria no sistema recopi, no prazo de 7 (sete) dias contados da data da operação interna para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo remetente, sob pena de serem bloqueados novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação.

§ 1º - na hipótese de:

1 - entrada de mercadoria decorrente de operação interestadual realizada nos termos desta portaria, a confirmação da entrada da mercadoria dar-se-á no momento da obtenção do número de registro de controle da operação nos termos do item 4 do parágrafo único do artigo 8º;

2 – importação realizada nos termos desta portaria, a confirmação da entrada da mercadoria no estabelecimento deverá ser registrada no sistema recopi, no prazo de até 7 (sete) dias contados da data da operação de importação para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo importador, sob pena de serem bloqueados novos registros de controle para o contribuinte;

3 – devolução interna nos termos do § 2º do artigo 13-a, a confirmação do recebimento da mercadoria em devolução deverá ser registrada pelo contribuinte destinatário no sistema recopi, no prazo de 7 (sete) dias contados da data da operação de devolução, sob pena de serem bloqueados novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação.

4 – remessa fracionada nos termos do artigo 13-c, a confirmação do recebimento da mercadoria deverá ser registrada no sistema recopi, no prazo de 7 (sete) dias contados da data da operação de remessa fracionada, sob pena de serem bloqueados novos registros de controle para o contribuinte relacionado na referida operação;

5 – retorno de industrialização nos termos do § 4º do artigo 13-d, a confirmação do recebimento da mercadoria em retorno deverá ser registrada pelo contribuinte destinatário no sistema recopi, no prazo de 7 (sete) dias contados da data da operação de retorno, sob pena de serem bloqueados novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação.

§ 2º – o desbloqueio para novos registros somente se dará quando:

1 – da confirmação da operação pelo seu destinatário no sistema recopi, nos termos previstos nesta portaria;

2 – da comprovação da operação pelo remetente contribuinte paulista perante a autoridade fiscal do posto fiscal de sua vinculação;

3 – do registro no sistema recopi pelo remetente contribuinte paulista das informações relativas ao lançamento em documento fiscal do imposto devido em relação à operação bloqueada e, sendo o caso, ao seu recolhimento por guia de arrecadação estadual – gare-icms com multa e demais acréscimos legais, conforme artigo 182, inciso iv e § 2º do regulamento do icms.

§ 3º – a fim de evitar a hipótese de bloqueio para novos registros, o contribuinte remetente paulista poderá comprovar a operação perante a autoridade fiscal do posto fiscal de sua vinculação.

§ 4º – na hipótese de operação não confirmada, pelo contribuinte destinatário paulista, mediante registro desta situação no sistema recopi, não se considera reconhecida a não incidência do imposto.

§ 5º – na hipótese de operação realizada com contribuinte cuja atividade exclusiva seja de usuário (up), a confirmação de recebimento da mercadoria será dada pelo sistema recopi de forma automática.” (nr);

vi – o inciso ii do artigo 15:

“ii – existência de débito fiscal inscrito em dívida ativa, decorrente de auto de infração e imposição de multa – aiim lavrado com a exigência do imposto em razão do desvio de finalidade do papel imune, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 5º; ” (nr);

vii – o artigo 15-a:

“art. 15-a – os procedimentos previstos nos artigos 8º, 12, 13, 13-a, 13-c, 13-d e 14 poderão ser realizados por meio de transmissão eletrônica de dados em lotes, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela infra-estrutura de chaves públicas brasileira - icp-brasil, contendo o número de inscrição no cnpj do contribuinte, observadas as instruções constantes no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/recopi.” (nr).

art. 2º - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à portaria cat-14/10, de 10 de fevereiro de 2010, com a seguinte redação:

i – o inciso vi ao artigo 14:

“vi – aos papéis anteriormente recebidos com incidência do imposto e que foram posteriormente utilizados na impressão de livro, jornal ou periódico.” (nr);

ii – o § 6º ao artigo 14:

“§ 6º - na hipótese de operação com armazém geral ou depósito fechado, as informações de que trata este artigo serão segregadas, conforme segue:

1 – no estabelecimento de origem, autor do depósito, as mercadorias em poder de armazém geral ou depósito fechado;

2 – no armazém geral ou depósito fechado, as mercadorias de terceiros em seu poder.” (nr);

iii – o artigo 14-a:

”art. 14-a - a partir da data de produção de efeitos desta portaria, relativamente ao papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico que estiver em armazém geral ou depósito fechado ou em poder de terceiro para industrialização, deverá ser obtido o número de registro de controle no sistema recopi.

parágrafo único - poderá ser utilizado para fins de registro o número do último documento fiscal que acobertou a operação com a mercadoria, em se tratando de saldo.” (nr).

art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.