portaria cat-117, de 30-7-2010

(doe 31-07-2010)

dispõe sobre a autorização para impressão de documentos fiscais por meio eletrônico - aidf eletrônica para produtor rural e dá outras providências.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 140, vi e § 12, e 241, § 5º, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490 de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - para obter a autorização para impressão de documentos fiscais por meio eletrônico – aidf eletrônica, relativa à confecção de nota fiscal de produtor, modelo 4, o produtor rural e a sociedade em comum de produtor rural, bem como o estabelecimento gráfico credenciado pela secretaria da fazenda deverão observar as disposições da portaria cat-23, de 29 de março de 2005.

art. 2º - o estabelecimento gráfico credenciado pela secretaria da fazenda e indicado na aidf eletrônica, ao confeccionar impressos de nota fiscal de produtor, deverá fazer constar, por qualquer meio gráfico indelével, no quadro “dados adicionais” no campo “informações complementares”, a expressão: “a inscrição do produtor rural e da sociedade em comum de produtor rural no cadastro nacional de pessoas jurídicas - cnpj não descaracteriza a sua condição de “pessoa física” não inscrita no “registro público de empresas mercantis” (junta comercial), exceto se exercer a faculdade prevista no artigo 971 do código civil – art. 2º da portaria cat 117/2010.”

art. 3º - nos impressos já autorizados pelo fisco, o produtor rural ou a sociedade em comum de produtor rural poderá apor carimbo com a expressão indicada no artigo 2º.

art. 4º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 2010, ficando, então, revogados:

i - o artigo 10-a da portaria cat-17, de 20 de fevereiro de 2003;

ii - o item 2 do § 1º do artigo 1º da portaria cat-23, de 29 de março de 2005.