portaria cat - 121, de 3-8-2010

portaria cat - 121, de 3-8-2010

(doe 04-08-2009)

altera a portaria cat-147/09, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital - efd pelos contribuintes do icms.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief 2, de 3 de abril de 2009, no artigo 250-a, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-147/09, de 27 de julho de 2009:

i - o item 1 do § 2º do artigo 1º:

“1 - deverá efetuar a escrituração das operações, prestações e informações de que trata o artigo 3º de acordo com o disposto nos artigos 213, 214, 215, 221, 223, 224, 225, 226, 229, 231 e 233 do regulamento do icms e na portaria cat 25/01, de 2 de abril de 2001; ” (nr);

ii - o artigo 2º:

“art. 2° - a escrituração fiscal digital - efd deverá ser efetuada pelo contribuinte mediante o registro eletrônico, em arquivo digital padronizado, de todas as operações, prestações e informações sujeitas a escrituração:

i - nos seguintes livros fiscais:

a) registro de entradas;

b) registro de saídas;

c) registro de inventário;

d) registro de apuração do ipi;

e) registro de apuração do icms;

ii - no “controle de crédito de icms do ativo permanente – ciap”, de que trata a portaria cat 25/01, de 2 de abril de 2001.” (nr);

iii - o item 5 do § 1º do artigo 3º:

“5 - demais informações que repercutam no inventário físico e contábil de mercadorias e bens, e na apuração, no pagamento ou na cobrança do icms.” (nr);

iv - o parágrafo único do artigo 13:

“parágrafo único - sem prejuízo do disposto no artigo 14, as operações, prestações e informações sujeitas à efd nos termos desta portaria consideram-se escrituradas nos livros fiscais, indicados no inciso i do artigo 2º, e no “controle de crédito de icms do ativo permanente – ciap”, de que trata o inciso ii daquele artigo, a partir do momento em que for gerado o número do protocolo de recebimento de que trata o “caput”, exceto quanto à retificação da escrituração de operações, prestações e informações nas hipóteses dos §§ 3º e 5º do artigo 15, a qual será considerada como escriturada nos livros fiscais e no “controle de crédito de icms do ativo permanente – ciap” retromencionados a partir do momento em que ela tenha sido formalmente autorizada pela secretaria da fazenda nos termos do artigo 16.” (nr);

v - o inciso ii do artigo 18:

“ii - até 31 de janeiro de 2011, os arquivos digitais da efd com a finalidade de retificação da efd original relativa aos períodos de referência correspondentes aos meses de janeiro de 2009 a dezembro de 2010.” (nr);

vi - o artigo 20:

“art. 20 - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, exceto quanto:

i - aos dispositivos adiante indicados, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011:

a) o item 1 do § 2º do artigo 1º e o parágrafo único do artigo 13, relativamente à inclusão, na efd, das informações sujeitas a escrituração no “controle de crédito de icms do ativo permanente – ciap”, de que trata o inciso ii do artigo 2º;

b) o inciso ii do artigo 2º;

c) o inciso v do artigo 3º;

d) os itens 3 e 4 do § 3º do artigo 15;

ii - ao § 4º do artigo 3º, que produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2010.” (nr)

vii - o anexo i:

“anexo i

registros cujas informações correspondentes estão dispensadas de inclusão no arquivo digital da efd

” (nr).

art. 2º - ficam acrescidos, ao artigo 3º da portaria cat-147/09, de 27 de julho de 2009, os dispositivos adiante indicados:

i - o inciso v:

“v - as informações que, nos termos do disposto na portaria cat 25/01, de 2 de abril de 2001, estiverem sujeitas a escrituração no “controle de crédito de icms do ativo permanente - ciap” de que trata o inciso ii do artigo 2º.”;

ii - o § 4º:

“§ 4º - o arquivo digital da efd relativa ao primeiro período de referência a partir do qual o contribuinte deva efetuá-la nos termos desta portaria deverá conter, além do disposto no “caput”, a efd do livro fiscal registro de inventario, de que trata a alínea “c” do inciso i do artigo 2º, no último dia do mês imediatamente anterior ao período de referência da efd contida nesse arquivo.”.

art. 3° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.