portaria cat- 123, de 6-8-2010

portaria cat - 123, de 6-8-2010

(doe 07-08-2010)

altera a portaria cat-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos ajustes sinief-7/05, 3/10, 8/10, 9/10; protocolos icms - 82/10, 83/10, 85/10; ato cotepe icms-13/10 e no artigo 212-o, i e § 3º, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-162/08, de 29 de dezembro de 2008:

i – o § 3º do artigo 8º:

“§ 3º - o disposto nesse artigo não se aplica às hipóteses previstas nos itens 2 e 3 do § 3º e no § 4º do artigo 7º.” (nr);

ii – o § 6º do artigo 13:

“§ 6º - o emitente da nf-e deverá encaminhar ou disponibilizar “download” do arquivo da nf-e e seu respectivo protocolo de autorização de uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da nf-e, conforme padrão estabelecido em ato cotepe.” (nr);

iii - o § 3º do artigo 14:

§ 3° - o danfe poderá ser impresso em uma única cópia para acompanhar o trânsito de mercadorias, ressalvada a hipótese em que a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais da nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, nesse caso, devendo o danfe ser impresso em tantas cópias quantas forem necessárias para atender à exigência, sendo todas elas consideradas originais. (nr);

iv – a alínea “b” do inciso i do artigo 18:

“b) tenha decorrido período de tempo de no máximo 24 (vinte e quatro) horas desde a concessão da autorização de uso da nf-e; ” (nr);

v – o “caput” do artigo 19:

“art. 19 - após a concessão da autorização de uso da nf-e, durante o prazo estabelecido em ato cotepe, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da nf-e, por meio de carta de correção eletrônica – cc-e, transmitida à secretaria da fazenda.” (nr);

vi - o “caput” do artigo 20, mantidos os incisos:

“art. 20 - quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a nf-e à secretaria da fazenda ou obter resposta à solicitação de autorização de uso da nf-e, o contribuinte poderá operar em contingência, hipótese em que deverá ser gerado outro arquivo digital, conforme definido em ato cotepe, e adotada uma das seguintes providências: ” (nr);

vii - o inciso i do artigo 33:

“i - conservar a nf-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto no artigo 202 do regulamento do icms, mesmo que fora da empresa, para apresentação ao fisco quando solicitado; ” (nr);

viii – o “caput” do artigo 37, mantidos os incisos:

“art. 37 - o contribuinte credenciado a emitir nf-e poderá, até dia 31 de dezembro de 2010, adquirir formulário de segurança – fs para impressão de danfe desde que solicite ao chefe do posto fiscal de sua vinculação a concessão de pedido de aquisição de formulário de segurança – pafs, que deverá conter: ” (nr);

ix – do anexo ii, os itens a seguir:

"

" (nr)

art. 2º - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à portaria cat-162/08, de 29 de dezembro de 2008; com a seguinte redação:

i – do artigo 7º:

a) a alínea “c” ao inciso iii:

“c) de comércio exterior.” (nr);

b) os itens 6 e 7 ao § 4º:

“6 - nas operações realizadas por estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista com destinatário localizado em outra unidade da federação, abrangidas pelos cfop: 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921;

7 - na operação interna, para acobertar o trânsito de mercadoria remetida por pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal, na hipótese do artigo 136, inciso i, § 1º do regulamento do icms, situação em que a nf-e deverá ser emitida no momento da real entrada no estabelecimento destinatário da mercadoria.” (nr);

ii - o § 3º ao artigo 9º:

“§ 3º - a partir de 1º de janeiro de 2011 deverão ser indicados na nf-e o código de regime tributário – crt e, quando for o caso, o código de situação da operação no simples nacional – csosn, conforme definidos em ajuste sinief.” (nr);

iii - o § 2º ao artigo 18, passando o parágrafo único a denominar-se § 1º:

§ 2º - o pedido de inutilização de número de nf-e e o pedido de cancelamento de nf-e transmitidos à secretaria da fazenda serão recebidos fora do prazo regulamentar, sendo o pedido de ancelamento de nf-e recebido até 744 (setecentos e quarenta e quatro) horas do momento da concessão da autorização de uso da nf-e. (nr);

iv - ao anexo ii, os seguintes códigos da classificação nacional de atividades econômicas – cnae:

"

" (nr)

art. 3° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos dispositivos a seguir indicados que produzem efeitos:

i - desde 28 de junho de 2010, o inciso ix do artigo 1º;

ii – a partir de 1º de agosto de 2010, os incisos ii, v, vi, vii do artigo 1º e o inciso i do artigo 2º;

iii – a partir de 1º de janeiro de 2011, o inciso iv do artigo 1º e o inciso ii do artigo 2º.