portaria cat-127, de 13-8-2010

portaria cat-127, de 13-8-2010

(doe 14-08-2010)

altera a portaria cat-85/07, de 4-9-2007, que estabelece disciplina relativa ao registro eletrônico de documento fiscal - redf e dá outras providências.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-p do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1° - passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do artigo 2º da portaria cat-85/07, de 4 de setembro de 2007:

“parágrafo único - o disposto no “caput” não se aplica:

1 - à nota fiscal de venda a consumidor “on-line” - nfvc- “on-line”, modelo 2, de que trata o inciso ii do artigo 212-o do regulamento do icms;

2 - aos documentos fiscais emitidos pelo microempreendedor individual –mei, de que trata o artigo 18-a da lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” (nr).

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 5 de setembro de 2007.