portaria cat - 182, de 30-11-2010

(doe 01-12-2010; retificação doe 04-12-2010)

altera a portaria cat-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief-7/05, de 30-09-2005, no protocolo icms-42/09, de 3 de julho de 2009, e no artigo 212-o, i e § 3º, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-162/08, de 29-12-2008:

i - o item 2 do § 4º do artigo 7º, mantidas as sua alíneas:

“2 - prevista nos incisos i e ii, à saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operação fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do regulamento do icms, desde que, cumulativamente: ” (nr);

ii - o item 3 do § 4º do artigo 7º:

“3 - prevista nos incisos i e ii, ao de fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, enquadrado nos códigos das cnae 1111-9/01,1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a r$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); ” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.

nota v. retificação no doe de 04-12-2010:

retificações do d.o.

...

de 01-12-2010:

...

onde se lê: portaria cat-g 00182/2010, de 30-11-2010

leia-se: portaria cat - 182, de 30-11-2010

e ainda, para esta pt cat 182, de 30-11-2010

onde se lê: ii - o item 3 do § 4º do artigo 7º:

leia-se: ii - o item 3 do § 4º do artigo 7º: